Legislação
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
JUSTIÇA
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
FINANÇAS, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.