Legislação
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria e regula a Plataforma RAL+.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
AGRICULTURA E PESCAS
Sexta alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 175/2023, de 23 de junho, 194-B/2023, de 7 de julho, 303-A/2023, de 6 de outubro, 314/2023, de 19 de outubro, e 80-C/2024, de 4 de março, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.